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NOTA PÚBLICA CONTRA O ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NA ESCOLA PÚBLICA

Domingo, 29 de outubro de 2017 - 23h13min

Fonaper<br>Fonte: Fonaper

No dia 27 de setembro de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4439, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na ação, a PGR pediu que fosse conferida interpretação conforme a Constituição Federal ao caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 33 da Lei 9.394/1996 e ao artigo 11, parágrafo 1º, do Acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado pelo Decreto 7.107/2010), para assentar que o Ensino Religioso nas escolas públicas não tivesse vínculo com uma religião específica, sendo proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Contudo, por seis votos a cinco o STF decidiu pela improcedência da Ação.

Diante disso, o Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER), juntamente com a Rede Nacional das Licenciaturas de Ensino Religioso (RELER), considerando o princípio da laicidade estatal e a normatização educacional em vigor - que assegura o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil vedadas quaisquer formas de proselitismo - manifesta sua indignação diante da decisão do STF, que atestou sua incapacidade de compreender tanto o complexo contexto sociocultural do país, marcado por uma significativa e conflitante diversidade religiosa, quanto às finalidades formativas da escola pública e sua organização no cotidiano escolar.

À luz dos preceitos constitucionais que vedam o Estado de estabelecer relações de subserviência, aliança ou dependência com qualquer tradição religiosa, há mais de duas décadas o FONAPER vem trabalhando para propor e consolidar o Ensino Religioso como uma área de conhecimento responsável por tornar o conhecimento religioso um objeto a ser estudado em perspectiva histórica, social, científica e cultural, uma vez que estes saberes são resultantes das formulações de diferentes tradições e movimentos religiosos que ao longo da história da humanidade contribuíram para a estruturação da vida em sociedade.

Deste então, inúmeros sistemas de ensino e instituições de educação superior passaram a reconhecer a contribuição do Ensino Religioso não confessional para a formação cidadã dos educandos e para o fortalecimento dos valores da democracia, respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos.

A decisão do STF afronta estes princípios, pois ao admitir a oferta do Ensino Religioso confessional, abre possibilidade para que as denominações religiosas adentrem na escola pública para doutrinar os seus seguidores com o aval do Estado. Em outras palavras, a referida decisão estimula a disputa religiosa no espaço escolar, gerando sérios problemas pedagógicos e administrativos para a gestão da escola pública.

Ao invés de congregar, educar para a convivência com e entre os diferentes, tal decisão permite a segregação, a diferenciação e a distinção por motivos religiosos, além de fomentar a discriminação daqueles que se declaram sem religião, com múltiplas pertenças religiosas, ateus, agnósticos, entre outros.

O critério da facultatividade do Ensino Religioso confessional não preserva a liberdade de consciência e de religião, pois ao garantir o direito de alguns cursarem matéria de seu próprio credo, negligencia o direito da maioria em terem acesso aos conhecimentos da diversidade e complexidade dos fenômenos religiosos, tão necessários para leitura e interpretação dos contextos históricos e sociais contemporâneos.

Portanto, a oferta do Ensino Religioso na modalidade confessional afronta os princípios da isonomia e da neutralidade estatal ao permitir o proselitismo religioso na escola pública com subvenção do Estado - um verdadeiro desserviço à tarefa educativa de promover sociabilidades que aprendam, acolham e respeitem os diferentes e as diferenças.

Natal/RN, 20 de outubro de 2017.

 Presentes na XXV Sessão Plenária do FONAPER e no VII Seminário Nacional da RELER

Fonte: FONAPER

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