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NOTA DE APOIO AO ENSINO RELIGIOSO NA BNCC

Terça-feira, 19 de dezembro de 2017 - 16h29min

Fonaper<br>Fonte: FONAPER

O FONAPER, considerando que o Ensino Religioso:

1) é disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa, assegurado pelo § 1º do Art. 210 da Constituição Federal de 1988;

2) é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de matrícula facultativa, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo, conforme estabelecido pelo Art. 33 da LDBEN n° 9.394/1996 (alterado pela Lei n° 9.475/1997);

3) é componente curricular integrante da base nacional comum nacional, segundo o Art. 14 da Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

4) é uma das áreas de conhecimento do Ensino Fundamental, de acordo com o Art. 15 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;

MANIFESTA sua concordância integral à proposta curricular de Ensino Religioso apresentada pela versão da BNCC, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no último dia 15 de dezembro.

Trata-se de um avanço histórico no sentido de reconhecer o estudo da diversidade cultural religiosa brasileira sem proselitismos, tendo em vista a educação para o diálogo, a promoção da liberdade religiosa e dos direitos humanos.

Condizente com os preceitos constitucionais que vedam o Estado de estabelecer relações de subserviência, aliança ou dependência com qualquer tradição religiosa, há mais de duas décadas o Ensino Religioso vem se consolidando como uma área de conhecimento responsável pelo estudo dos conhecimentos religiosos de perspectiva histórica, social, científica e cultural, uma vez que estes saberes são resultantes das formulações de diferentes tradições e movimentos religiosos, que ao longo da história da humanidade contribuíram para a estruturação da vida em sociedade.

Nesse período, inúmeros sistemas de ensino e instituições de educação superior, incluindo redes católicas de educação, passaram a reconhecer a contribuição do Ensino Religioso não confessional para a formação cidadã dos educandos e para o fortalecimento dos valores da democracia, respeito à diversidade e promoção dos direitos humanos.

Tal como está explícito na BNCC, o Ensino Religioso busca construir, por meio do estudo dos conhecimentos religiosos e filosofias de vida, atitudes de reconhecimento e respeito às alteridades. Trata-se de um espaço de aprendizagens, experiências pedagógicas, intercâmbios e diálogos permanentes, que visam o acolhimento das identidades na perspectiva da interculturalidade e da cultura da paz.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2017.

Fonte: FONAPER

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